Última atualização: 18 de maio de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Scanner ADV. Ao instalar e utilizar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas a seguir. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
O Scanner ADV é um aplicativo nativo para iOS destinado a profissionais da advocacia, com as funcionalidades de digitalização de documentos pela câmera, importação de imagens da galeria, edição de páginas (correção de cantos, ajuste de realce), junção, divisão e compressão de PDFs, organização por cliente, aplicação de marca d'água, sanitização de nomes de arquivo para o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e detecção automática de número de processo CNJ.
Todas as operações são realizadas localmente no dispositivo do usuário, sem comunicação com servidores externos.
Concedemos ao usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para instalação e uso do aplicativo em dispositivos iOS de sua titularidade ou posse legítima, exclusivamente para os fins a que se destina.
É vedado ao usuário:
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, incluindo código-fonte, arte, ícones, logotipo "Scanner ADV", textos e demais elementos, pertencem ao desenvolvedor. Os documentos produzidos ou tratados pelo usuário (PDFs, imagens, nomes de clientes) permanecem de titularidade exclusiva do próprio usuário e de seus clientes, sem que o desenvolvedor adquira qualquer direito sobre eles.
O aplicativo foi projetado para preservar o sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994), processando todos os documentos exclusivamente no dispositivo, sem upload a servidores. Entretanto:
Atenção: a funcionalidade de marca d'água, embora útil para identificar documentos da parte (RG, comprovantes, etc.), pode ser questionada pelo juízo quando aplicada a peças processuais e provas enviadas ao PJe (petições, contestações, laudos, sentenças), por configurar alteração não autorizada de documento eletrônico.
O usuário declara ciência desse risco e assume integral responsabilidade pelo uso da marca d'água em peças oficiais, devendo aplicá-la apenas em documentos onde seja juridicamente apropriado.
A funcionalidade "Para o PJe" remove acentos, cedilhas, indicadores ordinais (º, ª) e caracteres especiais dos nomes de arquivo, de modo a aumentar a compatibilidade com sistemas que rejeitam tais caracteres. Trata-se de auxílio operacional; a verificação final do nome enviado ao sistema de tramitação é responsabilidade do usuário.
O reconhecimento automático de número CNJ é meramente sugestivo. A inclusão do número no nome do arquivo depende de confirmação manual do usuário, e o desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais falhas de leitura óptica em documentos de baixa qualidade, manuscritos ou com formatação não padrão.
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não se responsabiliza por:
O usuário reconhece que o aplicativo é ferramenta auxiliar à sua atividade profissional, e que toda decisão jurídica permanece de sua exclusiva responsabilidade.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante revisão da data de "Última atualização" no topo do documento. O uso continuado do aplicativo após a publicação de nova versão implica aceitação dos termos revisados.
O desenvolvedor reserva-se o direito de descontinuar o aplicativo ou parte de suas funcionalidades, observando, quando aplicável, prévia comunicação aos usuários por meio do ambiente da App Store.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal-RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Comunicações relativas a estes Termos:
E-mail: contato@intimaadv.site